Notícias | Postado no dia: 4 maio, 2025

Direito de resolução contratual é extinto se a cobrança prescreve, decide STJ

Apesar de não existir prazo previsto em lei para o exercício do direito de resolução contratual, ele não é perpétuo. Esse direito não está sujeito à prescrição, mas a pretensão de cobrança proveniente do mesmo contrato está. Assim, se essa pretensão prescrever, o devedor não tem mais uma obrigação contratual a cumprir. Consequentemente, o direito de resolução é extinto.

Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno de um caso ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para verificação de possível prescrição da pretensão de cobrança relativa a um contrato de venda de imóvel.

O direito de resolução é o direito de extinguir todos os efeitos de um contrato. Uma construtora acionou a Justiça para pedir a resolução do contrato de venda do imóvel e a reintegração de posse, já que o casal de compradores deixou de pagar algumas parcelas.